O novo Regulamento da Lei de Organização Básica da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina (R LOB PMSC) foi assinado pelo governador do Estado de Santa Catarina, Carlos Moisés da Silva, durante solenidade militar ocorrida em Florianópolis, na manhã do dia 3 de dezembro de 2021.

Seu texto traz várias novidades no âmbito da caserna, e uma delas estabelece que as Regiões de Polícia Militar (RPM) serão denominadas Comandos Regionais de Polícia Militar (CRPM).

Assim, a 12ª RPM, cuja sede fica em Jaraguá do Sul, e é responsável pelo 14º Batalhão de Polícia Militar (14º BPM), em Jaraguá do Sul, e pelo 23º BPM, com sede em São Bento do Sul, passou a ser chamada de 12º Comando Regional de Polícia Militar (12º CRPM).

As mudanças impostas pela nova R LOB terão 180 dias para serem implantadas ou ajustadas pelas Organizações Policiais Militares.